CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 773º
Art. 773
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 773 - O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.]
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.446 (dispositivo correspondente).