CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 771º
Art. 771
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 771 - Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.
Parágrafo único - Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.179.119 - PR - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 10/12/2024 - DJ 16/12/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.301/STJ; Afetação acolhida. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cobertura securitária. Danos no imóvel. Vícios construtivos. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma questão jurídica controvertida. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada. Tema 1.101/STF; Alegada violação do CCB/2002, art. 757; CCB/2002, art. 771; e CCB/2002, art. 784; CCB/1916, art. 1.432; CCB/1916, art. 1.457; CCB/1916, art. 1.459; e CCB/1916, art. 1.460;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.178.751/PR/STJ; REsp 2.179.119/PR/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.178.751 - PR - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 10/12/2024 - DJ 16/12/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.301/STJ; Afetação acolhida. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cobertura securitária. Danos no imóvel. Vícios construtivos. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma questão jurídica controvertida. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada. Tema 1.101/STF; Alegada violação do CCB/2002, art. 757; CCB/2002, art. 771; e CCB/2002, art. 784; CCB/1916, art. 1.432; CCB/1916, art. 1.457; CCB/1916, art. 1.459; e CCB/1916, art. 1.460;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.178.751/PR/STJ; REsp 2.179.119/PR/STJ).
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Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 757 e CCB, art. 771. Início do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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Processual civil e civil. Seguro. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não verificado. Ausência de comunicação do sinistro. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.137.113 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/03/2012 - DJ 22/03/2012
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.457 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).