CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 768º
Art. 768
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 768 - O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000782-74.2025.8.26.0596 - Serrana - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE. SINISTRO INTENCIONAL PROVOCADO PELO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002081-57.2018.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Antonio Marreiros Da Silva Melo Neto - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL E RELEVANTE DO RISCO. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS, A CONDUTA E O SINISTRO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1002367-65.2022.8.11.0021 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SATISFEITO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO NO ÂMBITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.738.647 - SE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Indenização securitária por acidente de trânsito. Agravamento do risco. Excesso de velocidade e ônus da prova. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - REsp 2.130.908 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 16/12/2025 - DJ 14/01/2026
Seguro de vida. Consumidor. Embargos à execução. Morte do segurado. Agravamento intencional do risco. Suicídio. Inocorrência. Exclusão de cobertura na vigência dos 2 (dois) primeiros anos do contrato. Impossibilidade. Recurso especial provido. Direito civil. Súmula 620/STJ; CCB/2002, art. 768; CPC/2015, art. 798;
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.204.888 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/11/2025 - DJ 07/11/2025
Contrato de seguro de vida. Morte do segurado. Discussão sobre suicídio ou agravamento de risco. Embriaguez. Afastamento da aplicação do CCB/2002, art. 768. Súmula 620/STJ. Indenização securitária devida. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000203-59.2012.8.19.0026 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 28/08/2025 - DJ 02/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RÉ E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS DEMAIS RÉUS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001764-21.2012.8.19.0026 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 28/08/2025 - DJ 02/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES, PELA SEGUNDA RÉ E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS DEMAIS RÉUS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.101728-6/002 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 05/06/2025 - DJ 06/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.054.074 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/04/2023 - DJ 20/04/2023
Civil. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida. Segurado embriagado. Impossibilidade de exclusão da cobertura com fundamento no agravamento intencional do risco. Precedente recente desta corte reafirmando a incidência da Súmula 620/STJ. Ausência de violação do CCB/2002, art. 768. Manutenção da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 1.454 (dispositivo correspondente).