CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 765º
Art. 765
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 765 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.]
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8001900-87.2022.8.05.0229 - Rel.: Des. Gardenia Pereira Duarte - J. em 03/02/2026 - DJ 05/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ROUBO DE VEÍCULO. FALSAS DECLARAÇÕES E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DECLARADO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA BEM INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.970.488 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 25/02/2025 - DJ 27/02/2025
Seguro de vida. Limitação de idade. Indenização indevida. Recurso não conhecido. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 765. CPC/2015, art. 85, § 2º.
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TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0242036-62.2022.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - J. em 26/02/2025 - DJ 26/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INDÍCIOS VEEMENTES DE FRAUDE CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.150.776 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/09/2024 - DJ 13/09/2024
Seguro. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação de dispositivos legais. CCB/2002, art. 757. Legítima expectativa do segurado. CCB/2002, art. 765. Cláusulas contraditórias. Interpretação mais favorável ao aderente. CPC/2015, art. 373. Ônus da prova. Distribuição estática. Causa extintiva do direito do autor. Ônus atribuído a seguradora ré. Reforma do acórdão recorrido. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 432. CCB/2002, art. 765.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.926.477 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 18/10/2022 - DJ 27/10/2022
1 - Contrato de seguro. Consumidor. Teoria Finalista Mitigada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro RC D&O. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de participação. Retenção de 10% da indenização securitária. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 2º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 765. 2 - Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Incidência do CPC/1973. Marco temporal. Sentença. Hermenêutica. Equidade. Possibilidade. Recursos especiais desprovidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 85, § 2º.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.020.494 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 03/10/2022 - DJ 21/10/2022
Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação de cobrança de seguro de automóvel cumulada com danos materiais. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Informação falsa para desconto no prêmio. Má-fé do segurado. Perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.504.344 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 16/08/2022 - DJ 23/08/2022
Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores. RC D&O. Omissão dolosa de informações no momento da contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Perda da garantia securitária. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores (seguro RC D&O). Omissão dolosa de informações na contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Atos de gestão dolosos e lesivos à sociedade. Favorecimento pessoal do administrador. Penalidade de perda da garantia securitária. Reexame fático probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 769.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.779.580 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/08/2020 - DJ 14/08/2020
Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Sobrestamento do feito. Descabimento. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.779.580 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/08/2020 - DJ 14/08/2020
Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Sobrestamento do feito. Descabimento. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.804.965 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/05/2020 - DJ 01/06/2020
SFH. Construção. Vícios estruturais. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Função social do contrato. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765. CCB/1916, art. 1.432. CCB/1916, art. 1.443. Lei 5.762/1971, art. 12. Decreto 75.512/1973, art. 20. Lei 4.380/1964, art. 8º, VII. Lei 4.380/1964, art. 18.
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CCB/1916, art. 1.443 (dispositivo correspondente).