CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 764º
Art. 764
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 764 - Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.]
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Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículos em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré (devedora fiduciante).
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Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de benefício de previdência privada («plano de pecúlio com resgate em vida») c/c pretensão de restituição das contribuições pagas. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para negar seguimento ao recurso especial.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 111.468 - PE - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 17/12/2013 - DJ 04/02/2014
Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de restituição e resgate de plano de pecúlio julgada parcialmente procedente na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.452 (dispositivo correspondente).