CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 70º
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2237254-52.2024.8.26.0000 - Atibaia - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 09/01/2025 - DJ 09/01/2025
Direito administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de dieta enteral. Legitimidade passiva do Município de Atibaia. Responsabilidade solidária. Recurso não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.819.075 - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 20/04/2021 - DJ 27/05/2021
Hospedagem. Locação temporária. Condomínio em edificação. Direito civil. Recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação de obrigação de não fazer. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Recurso improvido. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.771/2008, art. 21, I. Lei 11.771/2008, art. 22, § 3º. Lei 11.771/2008, art. 23, §§ 1º e 4º. CCB/2002, art. 425. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CCB/2002, art. 1.277, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.278. CCB/2002, art. 1.279. CCB/2002, art. 1.332, III. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.334. CCB/2002, art. 1.337. CCB/2002, art. 1.336. IV. Lei 4.595/1964, art. 19.
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TSTTST (2ª T.) - RR 42100-39.2012.5.17.0005 (42.100) - Rel.: Min. Delaíde Miranda Arantes - J. em 29/11/2017 - DJ 07/12/2017
Adicional de transferência.
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TJSPTJSP (CEspecial) - Confl. de Comp. 0053383-68.2015.8.26.0000 (53.383) - Matão - Rel.: Des. Salles Abreu - J. em 01/02/2016 - DJ 03/02/2016
Conflito negativo de competência. Inventário. Competência do juízo do último domicílio do autor da herança. Inteligência do CPC/1973, art. 96, caput, e CCB/2002, art. 1.785. Conceito de último domicílio que não se confunde com local do óbito. Inteligência do CCB/2002, art. 70. Local declinado na certidão de óbito tem caráter relativo. Provas nos autos indicando domicílio do autor da herança em São Paulo. Competência do CPC/1973, art. 96, caput, de caráter relativo. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ, e Súmula 71/TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 48.
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TSTTST (2ª T.) - RR 0095100-97.2009.5.09.0322 (951.009.720.095.090.304) - RS - Rel.: Min. Delaíde Miranda Arantes - DJ 17/12/2015
3. Adicional de transferência.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 48.776 - BA - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 07/08/2014 - DJ 14/08/2014
Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes.
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TJPETJPE - Agravo de Instrumento 0002858-68.2014.8.17.0000 (28.586.820.148.170.000) - Rel.: Des(a). Roberto da Silva Maia - J. em 20/05/2014 - DJ 27/05/2014
Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência relativa em sede de ação de inventário. Militar aposentado. Não aplicação dos arts 76 «caput» e § único e 72, ambos do CCB/2002. De cujus que possuía bens em locais diversos, porém com domicílio certo. Não aplicação do, II, do CPC/1973, art. 96. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 70 c/c 96, «caput», do CPC/1973. Recurso improvido.
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TRT2TRT 2 REGIãO (11ªT) - Agravo de Petição 0002218-28.2013.5.02.0078 (22.182.820.135.020.080) - RS - Rel.: Des(a). Ricardo Verta Luduvice - DJ 24/04/2014
Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Impenhorabilidade. A Lei 8009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, prescreve, em seu art. 5º, dois fundamentais requisitos para sua configuração, quais sejam. (a) que o imóvel esteja destinado exclusivamente para moradia para o devedor e sua família e (b) que seja o único imóvel utilizado para esse fim. Portanto, é essencial que seja feita prova robusta de que o imóvel, sobre o qual recaia ato de constrição judicial, efetivamente seja a residência com ânimo definitivo do executado e de sua família, nos termos do CCB/2002, art. 70. Não tendo o agravante, no presente processo, se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, de acordo com o art. 818 da septuagenária CLT, combinado com o CPC/1973, art. 333, Ide 1973 (aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 769 consolidado), tenho por ausentes os elementos ensejadores do reconhecimento do bem de família, à mingua da Lei 8008/1990, razão pela qual deve ser mantida a constrição efetuada sobre o imóvel penhorado nos autos. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 517.851 - SE - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 12/12/2006 - DJ 01/03/2007
Execução fiscal. Competência. Domicílio. Conceito. CPC/1973, art. 578. CCB, art. 31, e ss. CCB/2002, art. 70, e ss.
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STJSTJ - Confl. de Comp. 23.773 - TO - Rel.: Min. Carlos A. Menezes Direito - J. em 10/02/1999 - DJ 05/04/1999
Competência. Inventário. Duplo domicílio. Bens em lugares diferentes. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 96,CPC/1973, art. 97 e CPC/1973, art. 106. CCB, art. 31. CCB/2002, art. 70.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 31 (dispositivo equivalente).