CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 541º
Art. 541
- A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único - A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.018483-5/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 03/04/2025 - DJ 04/04/2025
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.264.799 - PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 14/08/2023 - DJ 16/08/2023
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Embargos de declaração no recurso especial. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.168 (dispositivo correspondente).