CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 410º
Art. 410
- Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1004571-76.2025.8.11.0086 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Locação de bem móvel. Caminhão trator. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Deferimento. Indeferimento à pessoa física. Indenização por fruição indevida. Posse precária pós-termo contratual. Valor do aluguel mensal pactuado. Possibilidade. Cumulação de verbas. Alugueres vencidos, taxa de ocupação e cláusula penal compensatória reduzida. Ausência de bis in idem. Danos suplementares. Previsão contratual expressa. Apuração em liquidação de sentença limitada ao valor excedente à penalidade. Recurso parcialmente provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.309.586 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 19/03/2019 - DJ 26/03/2019
Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Ação monitória. Cláusula resolutiva (CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411). Dívida vencida antecipadamente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Precedentes.
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STJSTJ (2ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.631.485 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 26/04/2017 - DJ 03/05/2017
Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 971/STJ. Rito dos recursos especiais repetitivos. Compra e venda de imóveis na planta. Atraso na entrega do imóvel. Controvérsia acerca da possibilidade de inversão, a favor do consumidor, da cláusula penal. Determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409 e CCB/2002, art. 410. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 614.390 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/05/2016 - DJ 07/06/2016
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuradores diversos. Prazo em dobro. CPC, art. 191 de 1973. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração afastada. Ausência de análise de questões suscitadas nos recursos especiais. Omissão verificada. Ilegitimidade ativa ad causam. CPC, art. 267, VIde 1973. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 410. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 581.098 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/03/2015 - DJ 06/04/2015
Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal e enriquecimento sem causa. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Aplicação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.335.617 - SP - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 27/03/2014 - DJ 22/04/2014
Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.335.617 - SP - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 27/03/2014 - DJ 22/04/2014
Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.355.554 (1.355.554) - RJ - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 06/12/2012 - DJ 04/02/2013
Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.355.554 (1.355.554) - RJ - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 06/12/2012 - DJ 04/02/2013
Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal (conceito). Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421. (Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. )
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.034.702 - ES - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 15/04/2008 - DJ 19/05/2008
Recurso especial. Multa contratual. Cláusula penal firmada com base nos fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 410. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 918 (dispositivo correspondente).