Notificações
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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
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Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 396º

Art. 396

- Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0724637-96.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 13/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A MORA DA DEVEDORA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA DESTINADA AO DÉBITO AUTOMÁTICO, SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no REsp 1.690.956 - MG - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 12/12/2023 - DJ 23/01/2024
Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Demolição de imóveis em meio a processo administrativo para o seu tombamento. Dano ao patrimônio histórico-cultural do Município de Belo Horizonte/MG. Nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento ultra petita não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao Decreto-lei 25/1937, art. 17; não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 1.333, I; CCB/2002, art. 396; CCB/2002, art. 944; e CCB/2002, art. 1.228. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ; e Súmula 282/STF; Bis in idem. Não ocorrência. Dano moral coletivo. Danos morais coletivos. Quantum. Exorbitância não caracterizada. Súmula 7/STJ. Juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. Modificação em sede de embargos de declaração pelo juízo a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
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STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.951.888 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 09/08/2023 - DJ 20/10/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade. (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - redação da Lei 13.043/2014). Súmula 72/STJ. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Recursos afetados: REsp 1.951.662/RS/STJ. REsp 1.951.888/RS/STJ). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.951.662 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 09/08/2023 - DJ 20/10/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade. (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - redação da Lei 13.043/2014). Súmula 72/STJ. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Recursos afetados: REsp 1.951.662/RS/STJ. REsp 1.951.888/RS/STJ). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.025.797 - AL - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução dos juros complementares. Confirmação de cálculos. Precatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.091.280 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 03/04/2023 - DJ 11/04/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Violação. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 591 e CPC/2015, art. 525, § 1º. Cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Pertinência temática. Ausência. Capitalização permitida. Não provimento.
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 1.951.662 - Rs - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 15/03/2022 - DJ 31/03/2022
Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 1.951.888 - Rs - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 15/03/2022 - DJ 31/03/2022
Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - redação da Lei 13.043/2014). CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Recursos afetados: REsp 1.951.662/RS/STJ. REsp 1.951.888/RS/STJ)
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.912.563 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 28/03/2022 - DJ 31/03/2022
Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva da União. Duplicidade de CPF. Homônimos. Dano moral configurado. Correção monetária. Juros de mora. A CF/88, art. 37 § 6º, consagra a responsabilidade do estado de indenizar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos seus agentes a terceiros independentemente de dolo ou culpa. A apelada portadora do CPF 131413218-09 foi incluída como devedora no spc serasa por dívidas contraídas por pessoa homônima. Ficou claro que houve a expedição de CPF em duplicidade pela secretaria da Receita Federal o que acarretou a responsabilidade da apelante por dívidas contraídas por terceiro e consolidado no STJ que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera por si só o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa ou sei a dano vinculado a própria existência do fato ilícito cujos resultados são presumidos (STJ AgRg no AG 1.379.761/SP/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, 4º turma DJE de 2/2/2011). A apelada faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. O valor da condenação será atualizado a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ). Na forma do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 267/2013 e com base no ipca não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da Lei 11.960/2009, art. 5º. No julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357/DF/STF, 4.372/DF/STF, 4.400/DF/STF e 4.425/DF/STF e conforme o supracitado REsp 1.270.439/PR/STJ. Representativo de controvérsia sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) no percentual de 5% com fundamento no CPC/1973, art. 1.062 c/c e CPC/1973, art. 219 até a data da vigência do novo Código Civil (11/1/2003). Oportunidade em que o percentual passa a ser de 1% ex VI do CCB/2002, art. 406 e CTN, art. 161 § 1º, e a partir de 29/6/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009) os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º, f, com redação da Lei 11.960/2009. Apelo parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 54/STJ, Súmula 362/STJ e Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.938.355 - Rs - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 14/03/2022 - DJ 18/03/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de mora. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revogação de tutela antecipada. Obrigação de pagar valores. Juros moratórios. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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CCB/1916, art. 963 (Dispositivo equivalente).
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