Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 393º

  • Caso fortuito ou força maior
Art. 393

- O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único - O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0002754-36.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 12/03/2025 - DJ 17/03/2025
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TJBATJBA (Quarta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0013403-03.2023.8.05.0103 - Rel.: Juiz Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz - J. em 31/10/2024 - DJ 31/10/2024
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0049674-05.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 31/07/2024 - DJ 01/08/2024
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0002515-66.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 13/03/2024 - DJ 15/03/2024
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.228.025 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/04/2023 - DJ 14/04/2023
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CCB/1916, art. 1.058 (Dispositivo equivalente).
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