CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 390º
Art. 390
- Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
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Civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com termo certo. Mora ex re. Juros incidentes a partir do vencimento. Recurso provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.176.320 (1.176.320) - RS - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 19/02/2013 - DJ 26/02/2013
Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.228. CDC, art. 27.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.047.957 - AL - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 14/06/2011 - DJ 24/06/2011
Processo civil. Obrigação de não fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. CCB/2002, art. 390.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 961 (Dispositivo equivalente).