CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 366º
Art. 366
- Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.618.039 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 19/06/2018 - DJ 29/06/2018
Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Novação. Mera negociação da dívida. Ausência do ânimo de novar. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de prova e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido com imposição de multa.
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TJRSTJRS (19ª CC) - Apelação cível 0113930-93.2017.8.21.7000 (113.930) - Ijuí - Rel.: Des. Voltaire de Lima Moraes - J. em 13/07/2017 - DJ 19/07/2017
Negócios jurídicos bancários. Apelação cível. Embargos do executado. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Novação. Causa impeditiva de prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 788.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.264.820 (1.264.820) - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/11/2012 - DJ 30/11/2012
Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.
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TJRSTJRS (20ª CâmCível) - Apelação Cível 70.031.326.663 - RS - Rel.: Des(a). José Aquino Flôres de Camargo - J. em 28/10/2009
Direito privado. Fiança. Exoneração. Descabimento. Contrato. Prazo indeterminado. Novação. Inocorrência. Ação de cobrança. Acordo para emissão e venda de bilhetes de passagens aéreas. Fiador do contrato. Alegada exoneração da fiança, que teria se dado intuitu personae, tendo presente a figura de um dos sócios. Alteração do contrato social. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.006 (Dispositivo equivalente).