CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 366º
Art. 366
- Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0017121-32.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES CUMULADO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. MERO RECONHECIMENTO DE DÉBITO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. INTELIGÊNCIA DOS Lei 10.406/2002, art. 360 e Lei 10.406/2002, art. 361. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. Lei 10.406/2002, art. 366 (CÓDIGO CIVIL). RESPONSABILIDADE DO FIADOR MANTIDA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.618.039 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 19/06/2018 - DJ 29/06/2018
Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Novação. Mera negociação da dívida. Ausência do ânimo de novar. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de prova e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido com imposição de multa.
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TJRSTJRS (19ª CC) - Apelação cível 0113930-93.2017.8.21.7000 (113.930) - Ijuí - Rel.: Des. Voltaire de Lima Moraes - J. em 13/07/2017 - DJ 19/07/2017
Negócios jurídicos bancários. Apelação cível. Embargos do executado. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Novação. Causa impeditiva de prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 788.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.264.820 (1.264.820) - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/11/2012 - DJ 30/11/2012
Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.
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TJRSTJRS (20ª CâmCível) - Apelação Cível 70.031.326.663 - RS - Rel.: Des(a). José Aquino Flôres de Camargo - J. em 28/10/2009
Direito privado. Fiança. Exoneração. Descabimento. Contrato. Prazo indeterminado. Novação. Inocorrência. Ação de cobrança. Acordo para emissão e venda de bilhetes de passagens aéreas. Fiador do contrato. Alegada exoneração da fiança, que teria se dado intuitu personae, tendo presente a figura de um dos sócios. Alteração do contrato social. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.006 (Dispositivo equivalente).