CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 324º
Art. 324
- A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único - Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.679.008 - AC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 24/08/2020 - DJ 31/08/2020
Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Omissão e contradição. Inexistência. CDC. CCB/2002, art. 324. Alegação de ofensa genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Repetição de valores. Ausência de má-fé. Devolução simples. Precedentes. Ausência de impugnação de todos os fundamento da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.598.371 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 09/03/2020 - DJ 11/03/2020
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.395.690 - GO - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 10/06/2019 - DJ 14/06/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CCB/2002, art. 324. Entrega do título ao devedor. Pagamento. Presunção relativa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.318.747 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/10/2018 - DJ 31/10/2018
Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.015.125 - AC - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 17/04/2018 - DJ 24/04/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e ao CF/88, art. 93, IX. Decisão monocrática. Ora agravada. Devidamente fundamentada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual que examinou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 139, I, e CPC/2015, art. 373, II, e CCB/2002, art. 324. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 945 (Dispositivo equivalente).