CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 313º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0754686-55.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 15/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. TEMA 1.085/STJ. DESPROVIMENTO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.949.066 - PI - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/05/2022 - DJ 05/05/2022
Processual civil. Ação ordinária. Tratamento home care. Indenização por danos morais e materiais. Manutenção da decisão. Afastamento do pagamento de indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.897.855 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/04/2022 - DJ 18/04/2022
Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ordem preferencial de penhora. Sistema bacenjud. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.919.152 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 22/11/2021 - DJ 25/11/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fundamentos do acórdão não atacados no recurso especial. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos morais e entendimento acerca do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.761.846 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/08/2021 - DJ 26/08/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão de cláusula contratual. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.854.358 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 23/08/2021 - DJ 25/08/2021
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de pagar alimentos. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de compensação da verba alimentar. Súmula 283/STF. Impossibilidade de compensação. Hipótese não albergada na mitigação admitida na jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado em virtude da Súmula 7/STJ. Conduta do executado contrária à boa-fé objetiva. Aferição da incapacidade financeira do devedor. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.919.189 - PI - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 16/08/2021 - DJ 19/08/2021
Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Violação ao CCB/2002, art. 313 e CCB/2002, art. 314. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Dano moral. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF 3. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.826.403 - DF - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 21/10/2019 - DJ 24/10/2019
Agravo interno no recurso especial. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento e em conta-corrente. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a divergência. Incidência da Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.555.722 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 22/08/2018 - DJ 25/09/2018
Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Mútuo feneratício. Desconto das parcelas. Conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Interpretação e cancelamento da Súmula 603/STJ. Recurso especial não provido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.820/2003, art. 1º. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833, IV. CF/88, art. 7º, X. CCB/2002, art. 188, I. CCB/2002, art. 313. CCB/2002, art. 644.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 1.093.330 - DF - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 16/08/2018 - DJ 22/08/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo. Falta de pagamentos. Recusa do credor no recebimento parcelado das parcelas em atraso. Imposição de prorrogação do contrato. Impossibilidade. CCB/2002, art. 313.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 863 (Dispositivo equivalente).