CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 221º
Art. 221
- O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Parágrafo único - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 135 (Dispositivo equivalente).