CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 217º
Art. 217
- Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0034527-49.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TRASLADO EXTRAÍDO DE LIVRO NOTARIAL. AGRAVANTE QUALIFICADA COMO DEVEDORA. CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O ORIGINAL. FÉ PÚBLICA. Lei 10.406/2002, art. 215 e Lei 10.406/2002, art. 217 (CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO GRÁFICA DAS ASSINATURAS NO TRASLADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO NOTARIAL. DUPLICATAS POSTERIORMENTE NOVADAS E CONFESSADAS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO PÚBLICO AUTÔNOMO. RESPONSABILIZAÇÃO NÃO FUNDADA APENAS NO VÍNCULO CONJUGAL. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE ENVOLVENDO FIADORA NA MESMA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0072363-32.2021.8.16.0000. INAPLICABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.963.949 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 09/05/2022 - DJ 11/05/2022
Agravo interno em recurso especial. Associação de moradores. CCB/2002, art. 212, II, CCB/2002, art. 217 e CCB/2002, art. 225 do Código Civil e CPC/2015, art. 374, II, III e IV. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 138 (Dispositivo equivalente).