CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 208º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0137650-97.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
Curatela. Idoso. Direito civil. Direito das famílias. Direitos humanos. Direito da pessoa com deficiência. Direitos da pessoa idosa. Direito processual civil. Direito civil. Ação de curatela. Agravo de instrumento. Pleito de exclusão de curatela compartilhada e atribuição exclusiva à esposa. Decisão recorrida. Manutenção da curatela compartilhada entre filha e cônjuge. Aplicação do princípio do melhor interesse do curatelado. Ausência de prova conclusiva de maus-tratos ou incapacidade absoluta. Necessidade de delimitação funcional para reduzir conflitos familiares. Recomendação de elaboração de plano de curatela compartilhada. Recurso conhecido e não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.874.805 - PB - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 28/03/2022 - DJ 31/03/2022
Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 10.406/2002, art. 198, I, c/c Lei 10.406/2002, art. 208 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate.
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TRF3TRF3 (3ª Seção) - Ação Resc. 0004173-23.2015.4.03.0000 (4.173) - SP - Rel.: Des. Gilberto Jordan - J. em 28/02/2019 - DJ 14/03/2019
Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.
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TJRJTJRJ (3ª CC) - Apelação 0016207-44.2012.8.19.0036 (16.207) - Rio de Janeiro - Rel.: Desª. Renata Machado Cotta - J. em 13/04/2018 - DJ 13/04/2018
Apelação. Obrigação de fazer. Imposição de tratamento médico. Impossibilidade. Direitos da personalidade. Reforma psiquiátrica. Excepcionalidade da medida. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 757.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg em Mand. Seg. 29.460 - DF - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 06/11/2017 - DJ 16/11/2017
Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.
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TNUTNU (Pleno) - PUJ 0007217-77.2011.4.03.6309 (7.217) - SP - Rel.: Juiz Gerson Luiz Rocha - J. em 30/03/2017 - DJ 24/04/2017
Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Natureza decadencial. Precedente do STF. Repercussão geral no RE 626.489/SE/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de benefício. Pensão por morte. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. Inexistência de disposição legal que suspenda ou interrompa o prazo de decadência nessa hipótese. Prazo decadencial que somente é obstado no caso de pensionista menor, incapaz ou ausente (Lei 8.213/1991, art. 79) e no caso de beneficiário absolutamente incapaz (CCB/2002, art. 208 e CCB/2002, art. 198, I). Incidente conhecido e desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.403.256 - MG - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 07/10/2014 - DJ 10/10/2014
Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 135.931 - RJ - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 03/04/2014 - DJ 15/04/2014
Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) interrupção de prazo decadencial. Inviabilidade. CCB, art. 207/2002. Inovação recursal. (ii) revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Omissão não configurada.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.165.735 (1.165.735) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 06/09/2011 - DJ 06/10/2011
Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.165.735 (1.165.735) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 06/09/2011 - DJ 06/10/2011
Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).