CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 2028º
Livro Complementar - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 2.028- Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0024.07.385702-1/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXTINTA MINASCAIXA. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 519/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ADPF 165/ST/STFF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO ACORDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022523-85.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO CIVIL DE 2002. TEMA REPETITIVO 639 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000147-67.2023.8.17.3430 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL POR APOSENTADORIA EM 17/01/1997. SALDO ZERADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 2.028. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 11/01/2013. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 25/04/2023. CIÊNCIA POSTERIOR DOS EXTRATOS E MICROFICHAS. IRRELEVÂNCIA PARA REABERTURA DO PRAZO RELATIVO AO PRINCIPAL INTEGRALMENTE LEVANTADO. CRÉDITOS POSTERIORES CONSTITUÍDOS POR ABONOS, DISTRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES E DE RESERVAS, VALORIZAÇÃO DE COTAS, RENDIMENTOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE NOVA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DE COTAS. SAQUE POR IMPLEMENTO DE IDADE EM 16/06/2017. LEVANTAMENTO DE SALDO POSTERIORMENTE FORMADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PATRIMÔNIO SACADO EM 1997. DISTINÇÃO ENTRE A PRETENSÃO PRESCRITA E EVENTUAIS ILÍCITOS AUTÔNOMOS POSTERIORES. CODIGO CIVIL, art. 189. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A MODALIDADE DE PAGAMENTO. CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. ENCARGO PROBATÓRIO DO PARTICIPANTE. SAQUES EM CAIXA. ÔNUS DO BANCO DO BRASIL. LANÇAMENTO DE 21/09/2000. PAGAMENTO DE RENDIMENTO EM CAIXA EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO RECEBIMENTO. RESPONSABILIDADE MATERIAL RESTRITA À OPERAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 9,36 (NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). CRITÉRIOS OFICIAIS DE VALORIZAÇÃO DO PASEP ATÉ O LEVANTAMENTO DE 16/06/2017. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE ATUALIZAÇÃO. PLANILHA UNILATERAL. UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DA TABELA ENCOGE. INADEQUAÇÃO PARA COMPROVAR DESFALQUE PATRIMONIAL GLOBAL. DISTINÇÃO ENTRE LANÇAMENTO CONTÁBIL NEGATIVO E SAQUE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CPC, art. 98, § 3º. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801540-54.2025.8.12.0005 - Aquidauana - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRETENSÕES ANULATÓRIA E DE INVALIDAÇÃO ATINGIDAS PELA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DE PRAZOS EXTINTIVOS. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. PETIÇÃO DE HERANÇA. TEMA 1.200 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5929184-66.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. SALDO RESIDUAL IRRISÓRIO. TERMO INICIAL. TEMA 1.387 DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0024.06.989988-8/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTINTA MINASCAIXA. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165/ST/STFF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO ACORDO AO ENTE ESTADUAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.445449-7/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIALETICIDADE. NULIDADES. AÇÕES CONEXAS. POSSE ALEGADA DESDE 1985. DIREITO INTERTEMPORAL. VALORAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS. RETIFICAÇÃO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0031819-60.2007.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA INOCORRENTE. FATO SUPERVENIENTE (CPC, art. 493). ADPF 165/DF/STF. TEMAS 284 E 285 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RESSALVA DO DIREITO DE ADESÃO AO ACORDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0008678-94.2023.8.17.2670 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IDENTIFICÁVEL. INADMISSIBILIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALECIMENTO DO AUTOR. CPC, art. 110 e CPC art. 313. COMUNICAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INFORMAÇÃO TELEFÔNICA DE FAMILIARES. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO OU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO EQUIVALENTE. TERMO JUDICIAL POSTERIOR QUE REGISTRA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DO PRÓPRIO DEMANDANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA À IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE. PRESSUPOSTO FÁTICO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1387 DO STJ. RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIDADE ENTRE OS PRECEDENTES QUALIFICADOS. LEVANTAMENTO INTEGRAL POR APOSENTADORIA EM 06/10/1998. SALDO CONTÁBIL ZERADO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR RESIDUAL PREVIAMENTE REDUZIDO POR DESFALQUES. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS E MICROFICHAS. DOCUMENTOS REFERENTES A MOVIMENTAÇÕES PRETÉRITAS. INAPTIDÃO PARA DESLOCAR O TERMO INICIAL OU REABRIR PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. DIREITO INTERTEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 2.028. PRAZO DECENAL INICIADO EM 11/01/2003 E CONSUMADO EM 11/01/2013. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 16/11/2023. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 487, II. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS PREJUDICADAS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1201 DO STJ. DISTINÇÃO FUNDAMENTADAMENTE SUSCITADA, EMBORA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM 10% (DEZ POR CENTO) E MAJORADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NOVA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0031819-60.2007.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA INOCORRENTE. FATO SUPERVENIENTE (CPC, art. 493). ADPF 165/DF/STF. TEMAS 284 E 285 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RESSALVA DO DIREITO DE ADESÃO AO ACORDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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