CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1999º
Art. 1.999
- Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.798 (dispositivo equivalente).