CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 196º
Art. 196
- A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTINÇÃO DA MINASCAIXA. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0024.07.494554-4/001 - MG - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 27/01/2026 - DJ 30/01/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0024.07.486035-4/001 - MG - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 27/01/2026 - DJ 30/01/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. SUCESSÃO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA SUCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 6.036 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/08/2024 - DJ 30/08/2024
Ação rescisória. Erro de fato no cômputo de prazo prescricional. Configuração. Anterior agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT. Prescrição vintenária (cc/1916) versus prescrição trienal (CCB/2002). Direito intertemporal. Morte do beneficiário do seguro (cônjuge sobrevivente e pai da autora). Sucessão da obrigação.
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.034.214 - CE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/04/2024 - DJ 10/05/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.254/STJ; Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prazo prescricional. Prescrição.
CCB/2002, art. 196; CCB/2002, art. 199;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: ProAfR no REsp 2.034.210/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.211/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.214/CE/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.034.211 - CE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/04/2024 - DJ 10/05/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.254/STJ; Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prazo prescricional. Prescrição.
CCB/2002, art. 196; CCB/2002, art. 199;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: ProAfR no REsp 2.034.210/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.211/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.214/CE/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.034.210 - CE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/04/2024 - DJ 10/05/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.254/STJ; Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prazo prescricional. Prescrição.
CCB/2002, art. 196; CCB/2002, art. 199;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: ProAfR no REsp 2.034.210/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.211/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.214/CE/STJ).
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Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisição de pequeno valor. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Recurso especial provido nessa extensão para determinar o retorno dos autos à origem.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.869.116 - CE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 26/05/2020 - DJ 05/06/2020
Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida pelo STF, em regime de repercussão geral, no RE 870.947/SE/STF (Tema 810/STF). Modulação dos efeitos. Ausência. Repetitivo 1.495.144/RS/STJ. Recurso especial improvido. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 265. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009).
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 165 (Dispositivo equivalente).