CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1767º
Capítulo II - DA CURATELA (Ir para)
Seção I - DOS INTERDITOS(Ir para)
Art. 1.767- Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 114 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 03/01/2016).Redação anterior: [I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;]
II - (Revogado pela Lei 13.146, de 06/07/2015).
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 123, VI (Nova redação ao inc. II. Vigência em 03/01/2016).Redação anterior: [II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;]
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 114 (Nova redação ao inc. III. Vigência em 03/01/2016).Redação anterior: [III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;]
IV - (Revogado pela Lei 13.146, de 06/07/2015).
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 123, VI (Nova redação ao inc. II. Vigência em 03/01/2016).Redação anterior: [IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;]
V - os pródigos.
Decisões Relacionadas
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Curatela. Agravo de instrumento. Interdição. Pedido de substituição de curador. Decisão que deferiu a nomeação do irmão da curatelada, mas indeferiu a curatela compartilhada com a cunhada. Insurgência dos requerentes. Acolhimento. Curatela compartilhada expressamente prevista no CCB/2002, art. 1.775-A; Instituto que deve ser interpretado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do melhor interesse da pessoa curatelada. Entendimento do superior tribunal de justiça no REsp. 1.795.395/MT/STJ; Alegação de incompatibilidade entre a nomeação da cunhada para auxílio nos cuidados diários e os limites materiais da curatela previstos nos Lei 13.146/2015, art. 84; e Lei 13.146/2015, art. 85; Não ocorrência. Delimitação de atribuições entre os curadores que não importa extensão da curatela a direitos existenciais, mas mera organização do exercício do encargo, com vistas à melhor assistência da curatelada. Direito ao cuidado e corresponsabilidade familiar. Necessidade de atendimento às peculiaridades do caso concreto. Elementos dos autos que evidenciam a demanda por acompanhamento contínuo e assistência cotidiana. Solução que maximiza a proteção da curatelada e facilita o adequado exercício da curatela. Observância das diretrizes da Lei 15.069/2024; que instituiu a política nacional dos cuidados. Decisão reformada. Tutela recursal confirmada. Recurso conhecido e provido.
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