CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1763º
Seção VII - DA CESSAÇÃO DA TUTELA(Ir para)
Art. 1.763- Cessa a condição de tutelado:
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 442 (Dispositivo equivalente).