CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1762º
Art. 1.762
- O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 441 (Dispositivo equivalente).