CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1751º
Art. 1.751
- Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 430 (Dispositivo equivalente).