CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1741º
Art. 1.741
- Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - AgInt 0740566-07.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 28/01/2026 - DJ 11/02/2026
Ação de interdição. Dever de cuidado. Prestação de contas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Direito constitucional, direito civil, estatuto do idoso e direito processual civil. Família. Agravo de instrumento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.693.732 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/05/2020 - DJ 11/05/2020
Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª T.) - RR 307-96.2013.5.09.0009 (307) - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 28/02/2018 - DJ 02/03/2018
Pensionamento em favor do irmão curatelado pela vítima do acidente fatal.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 422 (Dispositivo equivalente).