CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 172º
Art. 172
- O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0040898-17.2011.8.06.0167 - Sobral - Rel.: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - J. em 12/11/2025 - DJ 13/11/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. JUNTADO UM ÚNICO INSTRUMENTO CONTRATUAL AOS AUTOS, QUE CONTÉM A APOSIÇÃO DE UMA DIGITAL E AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 595. PROVA QUANTO AO INGRESSO DAS QUANTIAS NO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES. MARCO TEMPORAL DEFINIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 676.808/RS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO VERBETE 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS). DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. COMPROVADO O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO AUTOR DA ORDEM DE 24,24% DOS SEUS PROVENTOS MENSAIS. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14) DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ARBITRAMENTO EM UM MIL REAIS PARA CADA PROMOVIDO, SEM SOLIDARIEDADE. RETENÇÕES QUE PERDURARAM POR SESSENTA MESES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ENVOLVENDO EMPRÉSTIMOS JULGADOS NULOS NOS MONTANTES DE R$ 2.025,60 EM FAVOR DO BANCO VOTORANTIM S/A E R$ 1,721,22 EM BENEFÍCIO DO BCV FINANCEIRA S/A. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO JULGADOR. DEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE AS QUANTIAS TRANSFERIDAS PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E AS CONDENAÇÕES (REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS) PARA CADA PROMOVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES SUMULADOS PELO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E IPCA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJE DE 23/10/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 18% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, FIXADOS À LUZ DOS PEDIDOS ACOLHIDOS NA DECISÃO, O QUE INCLUI OS VALORES DOS CONTRATOS DECLARADOS NULOS, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E OS DANOS MORAIS. PATAMAR MÉDIO QUE OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO § 2º DO CPC, art. 85.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0006154-67.2018.8.06.0161 - Santana do Acaraú - Rel.: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - J. em 08/10/2025 - DJ 09/10/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE ANALFABETA. INSTRUMENTO QUE CONTÉM A APOSIÇÃO DE UMA DIGITAL E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 595. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INGRESSO DA QUANTIA NO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. RETENÇÕES QUE OCORRERAM A PARTIR DE JULHO DE 2016. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS). TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO REPASSE DO VALOR CONTRATUAL EM FAVOR DO AUTOR. ÔNUS DO CPC, art. 373, II NÃO DESEMPENHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: ARTS. 14 DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187, 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR EM ACÓRDÃOS ANÁLOGOS, AO LAPSO TEMPORAL EM QUE OCORREM OS DESCONTOS E AO COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ E ARTS. 398 E 405 DO CC/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (RESP 1.795.982/SP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º). MAJORAÇÃO INDEVIDA. TEMA REPETITIVO 1.159 DO STJ.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0004227-97.2015.8.06.0120 - Marco - Rel.: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - J. em 20/08/2025 - DJ 20/08/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INSTRUMENTO QUE CONTÉM A APOSIÇÃO DE UMA DIGITAL E AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 595. PROVA QUANTO AO INGRESSO DA QUANTIA NO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO VERBETE 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS) E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). ARBITRAMENTO EM DOIS MIL REAIS. RETENÇÕES QUE PERDURARAM POR SESSENTA MESES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO JULGADO NULO NO MONTANTE DE R$ 1,138,48. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES SUMULADOS PELO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E IPCA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJE DE 23/10/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, FIXADOS À LUZ DOS PEDIDOS ACOLHIDOS NA DECISÃO, O QUE INCLUI O VALOR DO CONTRATO DECLARADO NULO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O DANO MORAL. PATAMAR MÉDIO QUE OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO § 2º DO CPC, art. 85.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.185.015 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/08/2025 - DJ 15/08/2025
Empresa. Comercial. Concorrência desleal. Ação de obrigação de fazer. Loja de roupas infantis. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cláusula de não concorrência. Violação. Ausência de limite temporal. Invalidade. Anulabilidade. Decretação de ofício. Impossibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Configurada. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 170; CCB/2002, art. 172, CCB/2002, art. 173, CCB/2002, art. 177, CCB/2002, art. 178; CCB/2002, art. 179; CCB/2002, art. 476.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0010650-04.2013.8.06.0101 - Itapipoca - Rel.: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INSTRUMENTO QUE NÃO CONTÉM A APOSIÇÃO DE DIGITAL E AS ASSINATURAS A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 595. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INGRESSO DA QUANTIA NO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO VERBETE 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS) E MORAIS, QUE SE OPERA IN RE IPSA E EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS. RETENÇÕES QUE PERDURARAM POR SESSENTA MESES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO JULGADO NULO NO MONTANTE DE (R$ 6.489,58). QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES SUMULADOS PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS PORQUE FIXADOS NA SENTENÇA NO PATAMAR MÁXIMO (20% VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), FIXADOS À LUZ DOS PEDIDOS ACOLHIDOS NA DECISÃO, O QUE INCLUI O VALOR DO CONTRATO DECLARADO NULO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O DANO MORAL.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0200280-34.2024.8.06.0056 - Capistrano - Rel.: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PERDA DO OBJETO DO LITÍGIO. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARÂMETRO TEMPORAL DECORRENTE DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/SC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DO CONTRATO INGRESSOU NA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/PRODUTO E IN RE IPSA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADAS. ARBITRAMENTO EM DOIS MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DO DECAIMENTO (CPC, art. 85). MAJORAÇÃO DA VERBA. JUROS DE MORA QUE OBEDECEM AO MARCO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL: SÚMULA 54/STJ E ART. 398 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 407 DA CODIFICAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0064423-36.2017.8.06.0064 - Caucaia - Rel.: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - J. em 02/04/2025 - DJ 02/04/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSTRUMENTOS QUE CONTÉM A APOSIÇÃO DE UMA DIGITAL E AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 595. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INGRESSO DA QUANTIA NO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO VERBETE 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS) E MORAIS, QUE SE OPERA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IN RE IPSA E EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS. RETENÇÕES QUE PERDURARAM POR SESSENTA E SETENTA E DOIS MESES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ENVOLVENDO EMPRÉSTIMOS JULGADOS NULOS NO MONTANTE DE R$ 6.110,04. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES SUMULADOS PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, FIXADOS À LUZ DOS PEDIDOS ACOLHIDOS NA DECISÃO, O QUE INCLUI O VALOR DOS CONTRATOS DECLARADOS NULOS, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O DANO MORAL. PATAMAR MÉDIO QUE OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO § 2º DO CPC, art. 85.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0000297-77.2017.8.06.0160 - Santa Quitéria - Rel.: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - J. em 29/01/2025 - DJ 30/01/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSTRUMENTO QUE NÃO CONTÉM A APOSIÇÃO DE ASSINATURAS A ROGO, DE TESTEMUNHAS E DA DIGITAL DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 595. INVERSÃO DO ÔNUS. TESE PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INGRESSO DA QUANTIA NO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO VERBETE 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS) E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). ARBITRAMENTO EM TRÊS MIL REAIS. RETENÇÕES QUE PERDURARAM POR SESSENTA MESES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO PROMOVENTE, ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO JULGADO NULO NO MONTANTE DE R$ 1.000,00. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO JULGADOR. COMPENSAÇÃO COM A IMPORTÂNCIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DO AUTOR NA SUA CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES SUMULADOS PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, FIXADOS À LUZ DOS PEDIDOS ACOLHIDOS NA DECISÃO, O QUE INCLUI O VALOR DO CONTRATO DECLARADO NULO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O DANO MORAL. PATAMAR MÉDIO QUE OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO § 2º DO CPC, art. 85.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.782.395 - MT - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 12/04/2021 - DJ 14/04/2021
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. CPC/2015, art. 355, I, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 172, CCB/2002, art. 173, CCB/2002, art. 183, CCB/2002, art. 475, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927. Cerceamento de defesa. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.022. Súmula n.284 do STF.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl nos EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.154.914 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 03/10/2013 - DJ 10/10/2013
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Renúncia tácita. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos, com efeito infringente.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 148 (Dispositivo equivalente).