CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1564º
Art. 1.564
- Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 232 (Dispositivo equivalente).