CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1552º
Art. 1.552
- A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:
I - pelo próprio cônjuge menor;
II - por seus representantes legais;
III - por seus ascendentes.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 213 (Dispositivo equivalente).