CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1545º
Art. 1.545
- O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 203 (Dispositivo equivalente).