CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1522º
Art. 1.522
- Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único - Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 189 (Dispositivo equivalente).