CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1471º
Art. 1.471
- Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (35ª CD Privado) - Apelação 1000577-92.2015.8.26.0047 (1.000.577) - Assis - Rel.: Des. Gilberto Leme - J. em 12/09/2016 - DJ 15/09/2016
Locação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.217.593 (1.217.593) - Rs - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 12/03/2013 - DJ 18/03/2013
Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.217.593 (1.217.593) - Rs - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 12/03/2013 - DJ 18/03/2013
Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 780 (Dispositivo equivalente).