CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 145º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8065985-85.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU GRARUIDADE E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL - IDOSA MAIS DE 70 ANOS. APOSENTADA POR INVALIDEZ. VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INDEFERIMENTO BASEADO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. IRRAZOABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. CASO QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, CONSIDERANDO LONGO TEMPO DE CONTRATAÇÃO. SEM PROVIDÊNCIAS ANTERIORES. GRATUIDADE DEFERIDA. TUTELA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5001783-57.2024.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 22/10/2025 - DJ 27/10/2025
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda em regime de multipropriedade. Resolução. Oferta. Pena convencional. Desprovimento.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.490.817 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/03/2023 - DJ 29/03/2023
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Dação em pagamento de imóvel alienado previamente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Discussão quanto regularidade das intimações. Incidência da Súmula 7/STJ. Revelia. Julgamento realizado com base na prova dos autos, e não com esteio em presunção decorrente da revelia. Incidência da Súmula 284/STF. Discussão quanto ao dolo da parte insuficiente para alterar o resultado do julgamento. Súmula 284/STF. Possibilidade de registro do contrato de compra e venda. Questão irrelevante para o julgamento da lide. Súmula 284/STF. Ilicitude da compra e venda ocorrida antes do registro da incorporação imobiliária. Tema não prequestionado. Nulidade por simulação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 920.809 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 24/10/2022 - DJ 27/10/2022
Agravo interno. Alegações de negativa de vigência do CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, I, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 535, II e ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 145. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nesse particular. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento, no ponto, do agravo interno. Conhecimento do agravo interno apenas no tocante às alegações de negativa de vigência do CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. Questões irrelevantes à decisão da causa, porquanto o pedido foi acolhido com base no erro em que incidiu uma das autoras e no dolo perpetrado pelo réu. Agravo interno conhecido em parte, e, nela, não provido.
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STJSTJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 674.139 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 15/02/2022 - DJ 24/02/2022
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. Extensão de efeitos aos corréus. CF/88, art. 5º, XI e LV. Lei 11.343/2006, art. 33. CCB/2002, art. 145. CPP, art. 580. Lei 10.826/2003, art. 14.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.053.713 - SC - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 22/03/2021 - DJ 26/03/2021
tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ação proposta contra a Fazenda Pública, após o decurso do prazo de cinco anos. Decadência reconhecida, nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 205. Dispositivo legal que não incide, na espécie, nem foi aplicado ao caso. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 145, CPC/1973, art. 665, II e IV, CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681, I e II, Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.709.491 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/05/2018 - DJ 23/11/2018
Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público. Nulidade de pedido de exoneração. Apontada ofensa ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 106, CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.767 e CPC/1973, art. 8. Ausência de prequestionamento. Súmula 21//STJ. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no Ag. em Rec. Esp. 990.997 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 19/06/2018 - DJ 26/06/2018
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.021.440 (1.021.440) - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/05/2013 - DJ 20/05/2013
Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.259.460 (1.259.460) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/06/2012 - DJ 29/06/2012
Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB/1916, art. 145, CCB/1916, art. 146, CCB/1916, art. 147 e CCB/1916, art. 348. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 92 (Dispositivo equivalente).