CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1440º
Art. 1.440
- Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 783 (Dispositivo equivalente).