CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1360º
Art. 1.360
- Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.995.706 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 14/03/2022 - DJ 17/03/2022
Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. IPTU. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Ofensa CTN, art. 34. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.844.751 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 09/11/2021 - DJ 10/12/2021
Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.815.940 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 30/08/2021 - DJ 13/10/2021
Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.543.812 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/10/2019 - DJ 29/10/2019
Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. IPTU. Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Usurpação da competência da suprema corte.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 648 (Dispositivo equivalente).