CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1326º
Art. 1.326
- Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0723069-63.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 03/07/2025 - DJ 23/07/2025
Direito de família. Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Divórcio litigioso e partilha. Bens adquiridos parcialmente com recursos particulares. Não comprovação. Partilha igualitária. Uso exclusivo de bem. Despesas referentes ao bem. Responsabilidade exclusiva do ex-cônjuge ocupante. Móveis que guarneciam a casa. Exclusão da partilha. Sentença parcialmente reformada.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.840.561 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 03/05/2022 - DJ 17/05/2022
Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.840.561 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 03/05/2022 - DJ 17/05/2022
Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.861.486 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 20/09/2021 - DJ 23/09/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento de fato do matrimônio. Imóvel ainda não partilhado. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.845.133 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 18/05/2020 - DJ 21/05/2020
Agravo interno em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. 1. Violação a CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Violação ao CCB/2002, art. 1.319 e CCB/2002, art. 1.326; CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 505, I e II, e CPC/2015, art. 1.014. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.439.844 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 21/03/2017 - DJ 30/03/2017
Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Extinção de condomínio. Ocupação do imóvel por pessoa jurídica. Comodato. Pretensão de partilha de alugueis deduzida pelo ex-condômino. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Relação interna entre os condôminos.
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TJRJTJRJ (9ª CCív.) - Ap. Cív. 64.333 - Rel.: Des. Roberto de Abreu e Silva - J. em 31/03/2009
Família. Casamento. Cobrança. Aluguel. Imóvel adquirido na constância do casamento. Condomínio. Bem comum. Imóvel locado. Percepção dos frutos por um dos cônjuges. Partilha dos aluguéis. CCB/2002, art. 1.326.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 638 (Dispositivo equivalente).