CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1312º
Art. 1.312
- Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.826.954 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 14/03/2022 - DJ 18/03/2022
Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Violação do CCB/2002, art. 1.312, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 923, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, § 2º, e CPC/2015, art. 493. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação de dispositivo violado. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.721.472 - DF - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 15/06/2021 - DJ 25/06/2021
Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de vizinhança. 1. Recurso especial do terceiro. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Conflito de interesses entre proprietários de imóveis limítrofes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Barulho excessivo. Poluição sonora configurada. Construção de terraço e churrasqueira em desacordo com a legislação civil. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.302. CCB/2002, art. 1.312. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 47. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.497.229 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 03/10/2019 - DJ 11/10/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Omissão do poder público na fiscalização de obra residencial. Alegada violação aos CCB/2002, art. 1.299 e CCB/2002, art. 1.312, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.046. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Honorários advocatícios contratuais. Restituição, a título de danos materiais. Impossibilidade. Precedentes. Pretendida majoração do quantum indenizatório por danos morais. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp. 1.255.986/PR/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. , as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.707.521 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 06/09/2018 - DJ 13/09/2018
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Construção em faixa de domínio. Custos da demolição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1.312. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.293.608 - PE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/12/2012 - DJ 11/09/2014
Ação demolitória. Direito de construir. Processual civil. Patrimônio histórico, cultural e paisagístico de olinda. Reforma de imóvel residencial sem licença urbanística e em desacordo com exigências legais. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 1.228, § 1º, CCB/2002, art. 1.299 e CCB/2002, art. 1.312. Alegação de inépcia da inicial. Legitimidade passiva. Possuidora direta e responsável pelo acréscimo ao imóvel. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 934, III. Periculum in mora reverso. Unesco. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 586 (dispositivo correspondente).