CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1300º
Art. 1.300
- O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.579.941 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 10/12/2018 - DJ 18/12/2018
Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Escoamento da água proveniente de imóvel superior. Inobservância da Súmula 418/STJ (cancelada pela Súmula 579/STJ). Inocorrência. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Reparação dos danos devida. Existência de embaraço ao fluxo natural de escoamento da água. Juízo de ponderação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de alteração do curso natural da água. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 479. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.286. CCB/2002, art. 1.288. CCB/2002, art. 1.294. CCB/2002, art. 1.300.
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2TACSP2 TACSP (12ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 693.344 - Rel.: Juiz Arantes Theodoro - J. em 27/11/2003
Direito de vizinhança. Pedido de demolição de telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a primeira obra e sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB/1916, art. 573.
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2TACSP2 TACSP (12ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 693.344 - Rel.: Juiz Arantes Theodoro - J. em 27/11/2003
Direito de vizinhança. Telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB/1916, art. 573.
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TJRJTJRJ (9ª Ccív.) - Ap. Cív. 0126137-15.2006.8.19.0001 (126.137) - Rel.: Des. Rogerio de Oliveira Souza - J. em 30/11/2010
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Calha coletora projetada sobre telhado e área de serviço de unidade vizinha. Canalização pluvial com destino ao logradouro público. Cabimento. Fechamento de janelas e varanda abertas em desrespeito às normas urbanísticas. Manutenção de basculante. Ato atentatório à justiça. Multa em razão de descumprimento de decisão judicial. CCB/2002, art. 1.300 e CCB/2002, art. 1.302. CPC/1973, arts. 600, 601, 934.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 575 (dispositivo correspondente).