CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1261º
Art. 1.261
- Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.528.626 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 17/12/2019 - DJ 16/03/2020
Ação de usucapião de bem móvel. Recurso especial. Direito civil. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Usucapião extraordinário: posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 1.261). Recurso não provido. Teoria da actio nata. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.223. CCB/2002, art. 205.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.637.370 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 10/09/2019 - DJ 13/09/2019
Usucapião extraordinária de bem móvel. Bem furtado. Direito civil. Pressupostos de direito material. Boa-fé irrelevante. Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.261. CCB/1916, art. 497. CCB/1916, art. 618.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.582.177 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 25/10/2016 - DJ 09/11/2016
Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 881.270 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/03/2010 - DJ 19/03/2010
Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.261. Inteligência.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 881.270 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/03/2010 - DJ 19/03/2010
Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.
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TJSPTJSP (34ª CâmDirPri) - Apelação 992.060.386.524 - Rel.: Des(a). Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade - J. em 29/08/2011
Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Ausência de citação. Prescrição aquisitiva do bem reconhecida de ofício. CCB/2002, art. 1261. Recurso prejudicado.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 619 (dispositivo correspondente).