CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1257º
Art. 1.257
- O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.
Parágrafo único - O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 963.199 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 11/10/2016 - DJ 07/11/2016
Recurso especial. Civil. Ação declaratória negativa. Indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação ao CPC, art. 463, II, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afirmação de ofensa aos arts. 265, 389 e 427 do CCB/2002. Inexistência de interesse recursal. Alegação de ofensa ao parágrafo único do CCB/2002, art. 1.257. Não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.374.593 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/03/2015 - DJ 01/07/2015
Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 549 (dispositivo correspondente).