CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1246º
Art. 1.246
- O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação 0716487-41.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 20/05/2025 - DJ 02/06/2025
Tributário. Civil e processual civil. Mandado de segurança. Exigibilidade de recolhimento de ITBI incidente sobre excesso de meação. Pretensão mandamental fundamentada na decadência do direito de constituir o crédito tributário. Termo inicial do prazo decadencial. Registro do título translativo da propriedade do imóvel perante cartório imobiliário competente. Decadência não caracterizada. Sentença reformada. Segurança denegada.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.093.208 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 17/04/2023 - DJ 25/04/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação. Extinção de condomínio. Alienação do imóvel. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Eficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.537.012 - RJ - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 20/06/2017 - DJ 26/06/2017
Construção. Incorporação imobiliária. Imóveis. Compromisso de compra e venda. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado. Legitimidade. Indenização. Termo inicial da pretensão indenizatória. Condenação mantida. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 4.591/1964, art. 40. Lei 4.591/1964, art. 43, III. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.246. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Medida Provisória 2.221/2001.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.218.868 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/11/2015 - DJ 07/12/2015
Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação dos CCB/2002, art. 1.245 e CCB/2002, art. 1.246; 167, 169, 172, 186 e 198 da Lei 6.015/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus sucumbencial. Discussão sobre que parte teria dado causa à demanda. Agravo regimental não provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 534 (dispositivo correspondente).