CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1219º
Art. 1.219
- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no Ag em REsp 3.155.360 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal. Súmula 182/STJ; Manutenção da decisão do presidente do STJ; Agravo interno não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.381288-7/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 11/03/2026 - DJ 13/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. -
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO INDEVIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0805133-78.2022.8.19.0045 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 06/11/2025 - DJ 10/11/2025
DIREITO CIVIL.
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Direito civil e processual civil. Apelações e recurso adesivo. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Compra e venda de imóvel. Contrato entre particulares. Aplicabilidade do Código Civil. Inadimplência dos compromissários compradores. Sentença de parcial procedência. Insurgências de ambas as partes. Apelação da ré não conhecida, pois intempestiva. Recurso adesivo também não conhecido, considerando sua subordinação à apelação da requerida (CPC/2015, art. 997, § 2º, III). Apelo da autora parcialmente provido.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001274-20.2023.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO APÓS O TERMO FINAL DO AJUSTE. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO. MERA DETENÇÃO SOBRE BEM PÚBLICO. BENFEITORIAS QUE NÃO DEVEM SER INDENIZADAS. REGRAS DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE APLICAM À RELAÇÃO QUE ENVOLVE MUNICÍPIO E ADMINISTRADO. PRECEDENTES.-
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.324403-5/002 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 07/05/2025 - DJ 19/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE LOTE. CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. -
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Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos de posse mansa, pacífica e ininterrupta demonstrada pela autora. Lapso temporal superior à exigência legal. Recorrentes que não foram capazes de desconstituir as provas apresentadas pela demandante. Tese de doação de parcela do imóvel que não encontra amparo nos elementos produzidos. Mero comodato. Direito de retenção. Benfeitorias não comprovadas. Recurso conhecido e desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.156.451 - MT - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 23/04/2025 - DJ 25/04/2025
Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Decisão liminar de despejo. Determinação judicial. Perda da posse. Estatuto da terra. Direito de retenção. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Requisitos. Lei 4.504/1964, art. 95, VIII. CCB/2002, art. 1.219.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. RENÚNCIA FORMAL A DIREITOS. PERDA DAS BENFEITORIAS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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CCB/2002, art. 1.253, e ss. (Construção e plantação).
CCB/1916, art. 516 (dispositivo correspondente).
CCB/1916, art. 516 (dispositivo correspondente).