CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1196º
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título I - DA POSSE (Ir para)
Capítulo I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO(Ir para)
Art. 1.196- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.215.194 - DF - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 09/09/2026 - DJ 08/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Julgamento do mérito. Reintegração de posse ajuizada por concessionária contra particulares. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal. Integração obrigatória da união, do dnit e da antt. Impossibilidade. Ingresso voluntário. Relação possessória cindível. Desinteresse expresso. Justiça estadual. Competência. Fato superveniente. Encerramento consensual da concessão. Perda superveniente da legitimidade ativa. Fixação da tese preservada. Recursos prejudicados. Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.195.089 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 09/09/2026 - DJ 08/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Julgamento do mérito. Reintegração de posse. Ajuizamnto por concessionária contra particulares. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal. Integração obrigatória da União, do DNIT e da ANTT. Impossibilidade. Ingresso voluntário. Relação possessória cindível. Desinteresse expresso. Justiça Estadual. Competência. Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0014362-61.2015.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. POSSE EXERCIDA DESDE 1992. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. TERRENO NÃO EDIFICADO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MORADIA HABITUAL, OBRAS OU SERVIÇOS PRODUTIVOS QUE CONSTITUEM REQUISITOS APENAS PARA A REDUÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. IMPLEMENTO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. CPC, art. 493. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR CELEBRADO COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. INGRESSO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NO IMÓVEL E INSTALAÇÃO DE CONTÊINER. BOA-FÉ SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002265-88.1999.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. POSSE EXERCIDA DESDE 1992. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. TERRENO NÃO EDIFICADO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MORADIA HABITUAL, OBRAS OU SERVIÇOS PRODUTIVOS QUE CONSTITUEM REQUISITOS APENAS PARA A REDUÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. IMPLEMENTO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. CPC, art. 493. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR CELEBRADO COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. INGRESSO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NO IMÓVEL E INSTALAÇÃO DE CONTÊINER. BOA-FÉ SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0512934-85.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A POSSE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELA CONDER. APROPRIAÇÃO PERMANENTE DE BEM PARTICULAR PARA OBRA PÚBLICA (CONTENÇÃO DE ENCOSTAS). AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO POSSUIDOR À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8003841-09.2023.8.05.0271 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 01/04/2026 - DJ 08/04/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência do pedido. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/2015, art. 561; preenchidos. Sentença reformada. Reintegração deferida. Indenização por perdas e danos. Possibilidade. Õnusapuração em fase de liquidação. Verba sucumbencial invertido. Recurso provido.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0021995-26.2010.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Gerson Cherem Ii - J. em 24/02/2026 - DJ 01/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.215.194 - DF - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 18/09/2025 - DJ 22/09/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação possessória movida por concessionária de serviço público contra particulares. Faixa de domínio de rodovia ou ferrovia. Ocupações irregulares. Bem público federal. União, dnit e/ou antt. Manifestação de desinteresse no feito. Juízo competente. Definição.Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.195.089 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 18/09/2025 - DJ 22/09/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação possessória movida por concessionária de serviço público contra particulares. Faixa de domínio de rodovia ou ferrovia. Ocupações irregulares. Bem público federal. União, dnit e/ou antt. Manifestação de desinteresse no feito. Juízo competente. Definição.Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0276358-19.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Isabela Pessanha Chagas - J. em 18/03/2025 - DJ 24/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 485 (dispositivo correspondente).