Art. 28º
- Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 1º - É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às obrigações convertidas ou contratadas em URV até 27 de maio de 1994 e às convertidas em REAL.
§ 3º - A periodicidade de que trata o caput deste artigo será contada a partir:
I - da conversão em REAL, no caso das obrigações ainda expressas em Cruzeiros Reais;
II - da conversão ou contratação em URV, no caso das obrigações expressas em URV contratadas até 27 de maio de 1994;
III - da contratação, no caso de obrigações contraídas após 1º de julho de 1994; e
IV - do último reajuste no caso de contratos de locação residencial.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica:
I - às operações realizadas no mercado financeiro e no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem assim no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e aos financiamentos habitacionais de entidades de previdência privada;
II - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei 857/1969, e o art. 6º da Lei 8.880, de 27/05/1994. [[Lei 8.880/1994, art. 6º.]]
§ 5º - O Poder Executivo poderá reduzir a periodicidade de que trata esse artigo.
§ 6º - O devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento.
§ 7º - Nas obrigações em Cruzeiros Reais, contraídas antes de 15/03/1994 e não convertidas em URV, o credor poderá exigir, decorrido um ano da conversão para o REAL, ou no seu vencimento final, se anterior, sua atualização na forma contratada, observadas as disposições desta Lei, abatidos os pagamentos, também atualizados, eventualmente efetuados no período.
Decisões Relacionadas
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE ARGUMENTOS RELEVANTES RELACIONADOS À CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DAS RAZÕES QUE LEVARAM AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU TER O CONTRATO ESTABELECIDO 14 PARCELAS DE VALOR ÍNFIMO, COM O PROPÓSITO DE ALONGAR ARTIFICIALMENTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL E VIABILIZAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL. TESES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO JULGADO, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. 2. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA CLARA E EXPRESSA AO ASSENTAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVERIA OCORRER EM DOBRO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 30/03/2021. ACÓRDÃO QUE DESTACOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EAREsp. 600.663/RS/STJ, SEGUNDO O QUAL É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NAS HIPÓTESES POSTERIORES A DATA 30/03/2021. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU DE OMISSÃO, PORQUANTO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E SOLUCIONADA PELO JULGADO. 3. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELA ANUAL, COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR A PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM QUALQUER DISCUSSÃO OU ALTERAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL. ACÓRDÃO CLARO AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL, EM SUBSTITUIÇÃO À MENSAL, PRESERVANDO-SE INTEGRALMENTE O ÍNDICE ORIGINALMENTE ESTABELECIDO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, PORQUANTO A QUESTÃO FOI ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA E COERENTE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA.PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
EMENTA: CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PRAZO CONTRATUAL REAL INFERIOR A 36 MESES. INSERÇÃO DE PARCELAS RESIDUAIS IRRISÓRIAS PARA AMPLIAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO. VIOLAÇÃO Aa Lei 10.931/04, art. 46. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. CONTRATO COM PRAZO FORMAL SUPERIOR A 36 MESES. PARCELAS RESIDUAIS ÍNFIMAS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À VALIDADE DA CLÁUSULA. ESCLARECIMENTO QUANTO À EXPRESSÃO «INTEGRALIDADE DO PREÇO». PAGAMENTO DE 99,64% DO VALOR CONTRATUAL ANTES DO MARCO DE 36 MESES. SALDO RESIDUAL DE 0,36%, DISTRIBUÍDO EM 22 PARCELAS DE R$ 200,00. EXPEDIENTE DESTINADO AO PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47. FRAUDE À LEI. ART. 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL. ABUSIVIDADE. ARTS. 39, V, E 51, IV, DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSAMENTE DEDUZIDA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O LIMITE TEMPORAL E O PRESSUPOSTO MATERIAL DA DOBRA. COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO AFASTA A REPETIÇÃO EM DOBRO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento estendido. Cláusula de reajuste semestral. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Súmulas 7 e 83 do stj. Embargos de declaração rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.SENTENÇA QUE DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. CONTRATO COM PRAZO SUPERIOR A 36 MESES. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL PAGA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO VEDADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Revisional de contrato de mútuo para inclusão da Tabela Price ou do Sistema de Amortização Constante. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o pagamento em 180 parcelas mensais, com incidência de juros remuneratórios e correção monetária pelo IGP-M. Pagamento mensais que levarão à liquidação da obrigação ao término do prazo ajustado. Inexistência de sistema destinado à perpetuação da dívida. Possibilidade de liquidação antecipada, sujeita aa Lei 9.069/95, art. 28, § 6º. Ausência de nulidade ou ilicitude. Impossibilidade de revisão judicial. Prevalência da liberdade contratual e dos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Montante excessivo diante do elevado valor da causa, da natureza e importância desta, e do tempo exigido para o serviço dos profissionais. Arbitramento por equidade incabível (Tema 1.076/RR). Redução para 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicados todos os critérios do CPC, art. 85, § 2º e considerada a vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.
Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PRAZO CONTRATUAL ARTIFICIALMENTE ELASTECIDO POR PARCELAS RESIDUAIS ÍNFIMAS. FRAUDE À LEI. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DE REAJUSTE ANUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. REDUÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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