Art. 40º
- A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
§ 1º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento. [[Lei 6.766/1979, art. 38.]]
§ 2º - As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. [[Lei 6.766/1979, art. 47.]]
§ 3º - No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.
§ 4º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.
§ 5º - A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei, ressalvado o disposto no § 1º deste último. [[Lei 6.766/1979, art. 3º. Lei 6.766/1979, art. 4º.]]
Lei 9.785, de 29/01/1999 (Acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DO SOLO. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO, CODEMANDADO SEM OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR PREVISTA NO TÍTULO, DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE EXECUÇÃO E DE ESTIMATIVA DE CUSTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIRO EXECUTOR (CPC/2015, art. 817; Lei 6.766/1979, ART. 40). AUTORIZAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE VALORES DE ASTREINTES AO CUSTEIO. DECISÃO REFORMADA. 1. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - DANO MORAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - OMISSÃO QUALIFICADA NO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 6.766/79, art. 40. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. LEI 7.347/85, art. 18. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAESTRUTURA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR, DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA CEEE-D DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE APP. DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOTEAMENTO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO URBANO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHEDIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
REEXAME NECESSÁRIO-NÃO CONHECIMENTO-APELAÇÃO CÍVEL-LOTEAMENTO IRREGULAR-RESPONSABILIDADE ENTE MUNICIPAL-OBRAS ESSENCIAIS-art. 40 DA Lei Nº6.766/79- TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL-INAPLICABILIDADE-DILAÇÃO PRAZO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO-REDUÇÃO MULTA COMINATÓRIA. -A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOTEAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS - FALTA DO REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 - DECRETO MUNICIPAL DECLARANDO CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES DE INFRAESTRUTURA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - PERIGO DE DANO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CONSTATADA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA LOTEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SÓCIAS. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATUAÇÃO DIRETA NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E NA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA DECRETADA EM UM DOS PROCESSOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO. ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE CONTÊM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE RECEBIMENTO E QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DECORRERIA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A QUITAÇÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA NOS CONTRATOS. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS AUTORES. PARTICIPAÇÃO POSTERIOR COMO TESTEMUNHAS EM NEGÓCIOS ENVOLVENDO PARTE DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE RENÚNCIA AOS DIREITOS CONTRATUAIS OU DE RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DE SUPRESSIO, ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE EXAME À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO CONEXO. DANOS MORAIS. PROLONGADA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PLENA FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS POR MAIS DE DEZ ANOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. IDENTIDADE DO FATO OBJETIVAMENTE CONSIDERADO. MULTA MANTIDA. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO QUE ENVOLVE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EFETIVA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO E DA FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 20%. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ATUAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA. RESPONSABILIDADE DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONDICIONADA AO INADIMPLEMENTO DOS LOTEADORES. LIMITAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA URBANÍSTICA INSERIDAS NA COMPETÊNCIA LEGAL DO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO DA OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS E DOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO DA LOTEADORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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