Art. 32º
- Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:
Lei 13.786, de 27/12/2018, art. 3º (acrescenta o artigo).I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;
II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;
III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente;
IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;
V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.
§ 1º - O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:
I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;
II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.
§ 2º - Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. [[Lei 6.766/1979, art. 32.]]
§ 3º - O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514, de 20/11/1997.
Decisões Relacionadas
APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE LOTE - Lei 13.786/2018 - Lei 6.766/1979, art. 32-A - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEDUÇÃO - RESTITUIÇÃO PARCELADA - CARÊNCIA DE DOZE MESES - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DAS PARCELAS - SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CONTRATOS POSTERIORES À LEI DO DISTRATO. CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. MITIGAÇÃO. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL IGP-M/FGV. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LEI 6.766/1979 E LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO INDEVIDA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA E IRREGULAR. PASSIVO ECONÔMICO DE REGULARIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E POSSE EFETIVA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA DIRETAMENTE A INTERMEDIADORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA A RESTITUIR PELA LOTEADORA. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de lote. lei 6.766/1979, art. 32-a. Cláusula penal e despesas administrativas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/stf. Comissão de corretagem. Dedução autônoma. Necessidade de reinterpretação contratual. Súmula 5/stj. Taxa de fruição. Premissas fáticas não estabelecidas nos termos pretendidos. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica.
DIREITO CIVIL -
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. LEI 13.786/2018. RETENÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO A 10% DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ENCARGOS MORATÓRIOS E DESPESAS VINCULADAS AO LOTE. DEDUÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente em parte.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTENSÃO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO A PARTIR DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONGRUÊNCIA PRESERVADA. EQUIPARAÇÃO DA DESISTÊNCIA AO INADIMPLEMENTO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Recurso Exclusivo
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