Art. 34º
- Ações Escriturais
- O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.
§ 1º - No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação.
§ 2º - Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 30 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de ações escriturais.]
§ 3º - A companhia responde pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária.
Decisões Relacionadas
EMENTA: DIREITO CIVIL, SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS DE ACIONISTA FALECIDO. AÇÕES ESCRITURAIS DE EMISSÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TAMBÉM MANTÉM A CONTA DE DEPÓSITO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DETERMINADA NA ORIGEM - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA EMISSORA E DEPOSITÁRIA. DEVER LEGAL DE FORNECER EXTRATO DA CONTA DE AÇÕES ESCRITURAIS E DE ESCLARECER A EVOLUÇÃO DA POSIÇÃO ACIONÁRIA (LEI 6.404/1976, ARTS. 34, § 3º, 35, § 2º, E 100, § 1º). OBRIGAÇÃO POSSÍVEL, JÁ PARCIALMENTE EXECUTADA PELA PRÓPRIA RÉ COM A EMISSÃO DE EXTRATOS. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO CDC SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO. APELAÇÃO DAS AUTORAS: PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES «EM CASO POSITIVO". EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO GENÉRICO DO ART. 324, § 1º, III, DO CPC QUE ALCANÇA O VALOR, E NÃO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO DE CONDENAÇÃO HIPOTÉTICA (ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, E CPC, art. 509, § 4º). HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA MANTIDOS: AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO, PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (CPC, art. 85, § 8º; TEMA 1.076/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS APENAS PELA PARTE RÉ, POIS AS AUTORAS NÃO FORAM CONDENADAS EM HONORÁRIOS NA ORIGEM (CPC, art. 85, § 11; TEMA 1.059/STJ). APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS AUTORAS CONHECIDA E DESPROVIDA.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. AÇÕES ORDINÁRIAS DA ANTIGA TELESP. CÁRTULAS EXTRAVIADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. AÇÕES ATUALMENTE ESCRITURAIS. LEI 8.021/1990. arts. 20, 34 E 35 DA LEI 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVOS CERTIFICADOS FÍSICOS. PROPRIEDADE E MOVIMENTAÇÃO DAS AÇÕES ESCRITURAIS MEDIANTE REGISTRO EM CONTA DE DEPÓSITO PERANTE A INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA CONSISTENTE NO DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DA POSIÇÃO ACIONÁRIA ESCRITURAL CORRESPONDENTE, CONSIDERADOS OS REGISTROS EXISTENTES E OS EVENTOS SOCIETÁRIOS SUPERVENIENTES. DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DAS ANTIGAS CÁRTULAS QUE SUBSISTE PARA RETIRAR-LHES EFICÁCIA E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO ESCRITURAL. DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA PRESERVADOS. APELADO QUE EXPRESSAMENTE CONCORDA COM O PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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