Art. 187º
Seção V - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO(Ir para)
- Demonstração do Resultado do Exercício
- A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;
III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 37 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).Redação anterior (da Lei 9.249, de 26/12/1995): [IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais;]
Lei 9.249, de 26/12/1995 (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (art. 185, § 3º);] [[Lei 6.404/1976, art. 185.]]
V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 37 (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).Redação anterior (da Lei 11.638, de 28/12/2007. Vigência a partir de 01/01/2008): [VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;]
Lei 11.638, de 28/12/2007 (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (original): [VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;]
VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
§ 1º - Na determinação do resultado do exercício serão computados:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.
§ 2º - (Revogado pela Lei 11.638, de 28/12/2007. Vigência a partir de 01/01/2008).
Lei 11.638, de 28/12/2007 (Revoga o § 2º).Redação anterior: [§ 2º - O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (art. 182, § 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.] [[Lei 6.404/1976, art. 182.]]
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PIS. REGIME CUMULATIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. ATIVO IMOBILIZADO. EXCLUSÃO DA RECEITA DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL. FUNDOS DE AÇÕES, CAMBIAIS E MULTIMERCADO. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS AUFERIDAS NO MÊS. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AMORTIZAÇÃO, RESGATE OU LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DIFERIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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