Art. 978º
- Ação de divisão. Forma de divisão
- Em seguida os arbitradores e o agrimensor proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.
§ 1º - O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ato ou fato gerador da comunhão, atualizando-se os valores primitivos.
§ 2º - Seguir-se-ão, em títulos distintos, as contas de cada condômino, mencionadas todas as aquisições e alterações em ordem cronológica bem como as respectivas datas e as folhas dos autos onde se encontrem os documentos correspondentes.
§ 3º - O plano de divisão será também consignado em um esquema gráfico.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA-PILOTO PENDENTE DE JULGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO IPC DE JANEIRO/1989 (42,72%). PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA PARA O REAJUSTE. IRDR TEMA 53 DO TJSP. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REFLEXOS NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO POR RECURSO REPETITIVO OU TEMA VINCULANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 976 PREENCHIDOS. INCIDENTE ADMITIDO.
CAUSA-PILOTO EM IRDR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE MÁXIMO ETÁRIO PREVISTO EM EDITAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO A INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA-PILOTO ORIGINÁRIA DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO IPC DE JANEIRO/1989 (42,72%). PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA PARA O REAJUSTE. IRDR TEMA 53 DO TJSP. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO IPC DE JANEIRO/1989 (42,72%). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA PARA O REAJUSTE. IRDR TEMA 53 DO TJSP. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
CAUSA-PILOTO EM IRDR. TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PELO EMPREENDEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU OPORTUNIDADE DE RESPOSTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de resolução de demandas repetitivas (irdr). Acórdão que apenas admite ou inadmite a instauração do incidente. Irrecorribilidade na via especial. CPC, art. 987. Ausência de “causa decidida” (art. 105, III, da CF/88). Recurso especial incabível. Violação à norma constitucional. Competência do stf. Provimento negado.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Divisão. Forma de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 595 (Divisão. Forma de divisão).