Art. 975º
- Ação de divisão. Planta e memorial descritivo
- Concluídos os trabalhos de campo, levantará o agrimensor a planta do imóvel e organizará o memorial descritivo das operações, observado o disposto nos arts. 961 a 963. [[CPC/1973, art. 961. CPC/1973, art. 962. CPC/1973, art. 963.]]
§ 1º - A planta assinalará também:
I - as povoações e vias de comunicação existentes no imóvel;
II - as construções e benfeitorias, com a indicação dos seus fins, proprietários e ocupantes;
III - as águas principais que banham o imóvel;
IV - a composição geológica, qualidade e vestimenta dos terrenos, bem como o valor destes e das culturas.
§ 2º - O memorial descritivo indicará mais:
I - a composição geológica, a qualidade e o valor dos terrenos, bem como a cultura e o destino a que melhor possam adaptar-se;
II - as águas que banham o imóvel, determinando-lhes, tanto quanto possível, o volume, de modo que se lhes possa calcular o valor mecânico;
III - a qualidade e a extensão aproximada de campos e matas;
IV - as indústrias exploradas e as suscetíveis de exploração;
V - as construções, benfeitorias e culturas existentes, mencionando-se os respectivos proprietários e ocupantes;
VI - as vias de comunicação estabelecidas e as que devam ser abertas;
VII - a distância aproximada à estação de transporte de mais fácil acesso;
VIII - quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA BIENAL CONSUMADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 975, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AÇÃO RESCISÓRIA. CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ESTABELECIDOS EM SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PRESERVADOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APEL...
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ART. 966, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA DE MÉRITO. COMP...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 535, § 8º. TEMAS 1.245 DO STJ E 1.338 DO STF. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AOS FATOS GERADORES POSTERIORES A 15/03/2017. AUSÊNCIA DE MULTA SOBRE VALORES APROVEITADOS SOB A ÉGIDE DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.419 DO STJ. PROCEDÊNCIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. INEFICÁCIA OU INOPONIBILIDADE DE CAPÍTULO DE SENTENÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A PRETENSÃO PRINCIPAL NÃO SE CONFUNDE, NECESSARIAMENTE, COM DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, POIS BUSCA DELIMITAR A EFICÁCIA SUBJETIVA DO CAPÍTULO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, À LUZ DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 506. SAISINE. A ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA AUTOMÁTICA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.784, REVELA CONTROVÉRSIA PRÓPRIA SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS E SOBRE A OPONIBILIDADE DO CAPÍTULO SENTENCIAL A TERCEIROS, O QUE IMPEDE A REDUÇÃO IMEDIATA DA DEMANDA A SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, DESDE LOGO, QUE A AÇÃO POSSUI NATUREZA RESCISÓRIA, TAMPOUCO SE MOSTRA VIÁVEL APLICAR AUTOMATICAMENTE O PRAZO DECADENCIAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 975 OU RECONHECER PRESCRIÇÃO SOBRE PRETENSÃO DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE DEDUZIDA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. ARTS. 525, §§ 12 E 15, E 535, §§ 5º E 8º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DA COISA JULGADA. RESCISÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. AÇÃO PROCEDENTE.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA POSTAL DEVOLVIDA SEM ENTREGA AO DESTINATÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA INFORMAL DA DEMANDA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS E CONSULTAS AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SUPRIMENTO DO VÍCIO CITATÓRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA INDEVIDAMENTE DECRETADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS SEM ACESSO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ALEGADO DIREITO À MEAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DECADENCIAIS DA AÇÃO RESCISÓRIA E DA ANULAÇÃO DE PARTILHA. COISA JULGADA INOPONÍVEL AO INTERESSADO NÃO CITADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR HOMICÍDIO DO AUTOR DA HERANÇA. INDIGNIDADE SUCESSÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE MEAÇÃO E HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA EXCLUSÃO SUCESSÓRIA AO DIREITO PATRIMONIAL PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA PARTILHA E DA ADJUDICAÇÃO. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. PRAZO DECADENCIAL. LIMITE MÁXIMO DE CINCO ANOS. MARCO TEMPORAL OBJETIVO. FATOS PREEXISTENTES. IRRELEVÂNCIA PARA O PRAZO MÁXIMO. FORÇA MAIOR. FLEXIBILIZAÇÃO INADMISSÍVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. CPC, art. 975. CPC, art. 535, § 8º. INAPLICABILIDADE EM FAVOR DO AUTOR/CONTRIBUINTE. TEMA 985 DO STF. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Divisão. Planta (Pesquisa Jurisprudência)
Divisão. Memorial descritivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 597 (Planta e memorial descritivo).