CPC - Código de Processo Civil
Art. 969º
- Ação de divisão. Medição do imóvel
- Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, terão início, pela medição do imóvel, as operações de divisão.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Agravo de Petição 0010281-68.2026.5.03.0010 - MG - Rel.: Desª. Maria Cristina Diniz Caixeta - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DISTINÇÃO FUNDAMENTAL ENTRE SUSPENSÃO PROCESSUAL E CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA OU INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0010761-67.2026.5.03.0003 - MG - Rel.: Juíza Conv Rosemary de O. Pires - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CPC, art. 969. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO MEDIANTE DESCONTO SALARIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. SÚMULA 364/STJ. IMPENHORABILIDADE.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.220.136 - PE - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade tributária (gat). Inclusão na base de cálculo de outras rubricas. Impossibilidade. Preclusão por ausência de impugnação específica. Suspensão por prejudicialidade externa. Faculdade do julgador. Art. 313, V, a, do CPC. Inaplicabilidade. CPC, art. 969. Prosseguimento sem tutela provisória. Tema 1.399/stj. Sobrestamento indeferido. Provimento negado.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0011090-93.2025.5.03.0139 - MG - Rel.: Des. Manoel Barbosa da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA E DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Súmula 150/STF E TEMA REPETITIVO 877 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA RESTRITA AOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. CONSUMAÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PRETENSÕES. EXTINÇÃO PARCIAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA VIA RESCISÓRIA. DEMAIS TEMAS RECURSAIS PREJUDICADOS.
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TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Civil) - 5083359-06.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. REFERENDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO DE FATO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5029579-14.2022.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UHE ÁGUA VERMELHA. LEI 12.651/2012, art. 62. APLICAÇÃO PRETÉRITA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (2a Seção de Dissídios Individuais) - Ação Rescisória 0016363-19.2024.5.03.0000 - MG - Rel.: Des. Lucas Vanucci Lins - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AO CORTE RESCISÓRIO. DESPROVIMENTO.
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TJGOTJGO (3ª Seção Cível) - Agravo Interno na Ação Rescisória 5692911-42.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRT3TRT3 (2a Seção de Dissídios Individuais) - Ação Rescisória 0012089-41.2026.5.03.0000 - MG - Rel.: Desª. Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker - J. em 01/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO RESCINDENDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039125-62.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DEMANDA DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 313, V, «A». I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Divisão. Medição do imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 590 (Ação de divisão. Medição do imóvel).
Divisão. Medição do imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 590 (Ação de divisão. Medição do imóvel).